A divulgação da Câmara de Vereadores de Gramado é a seguinte:
“Os vereadores de Gramado aprovaram na sessão desta segunda-feira, dia 4, uma Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal 3723/2019. A proposta, que está em tramitação no Senado, modifica regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo, além de regular o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).
“Por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por caçadores, atiradores e colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias”, informa Roberto Cavallin (Progressistas), autor da Moção, assinada por todos os parlamentares e aprovada por unanimidade. Uma cópia do documento será encaminhada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados”.
Ocorre que, na verdade, a proposta de moção, por si só, já é um desserviço da Casa Legislativa de Gramado. Algo que não trará nenhum benefício e nenhum prejuízo para a comunidade gramadense. Perda de tempo e dinheiro público colocando em pauta assuntos requentados que já são pauta e tema na Câmara e no Senado e que são de discussão e responsabilidade federal e não municipal.
Os senadores e deputados já gastam milhões semanalmente para debater tais assuntos, não tendo a mínima lógica que sejam replicados em esferas públicas municipais!
Além de não ter explicação, a não ser por algum tipo de puxa-saquismo, o tema nos leva a uma pergunta: “Será que está faltando o que fazer pela comunidade dentro do Legislativo gramadense?”.
Acho que vale aqui relembrar o verdadeiro papel de um vereador:
“Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais… …Os vereadores, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade...”
Dados do TSE.
